De terem sido eleitos para os cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal Constitucional, respectivamente, os juízes Armando Manuel de Almeida Marques Guedes e José Maria Barbosa de Magalhães Godinho
Aplica aos funcionários e agentes das juntas portuárias da Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto Regulamentar n.º 20/82 e no Despacho Normativo n.º 65/82
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