Diário da República n.º 86/1983, Série I de 1983-04-14

Ratifica os estatutos da Região de Turismo da Serra do Marão

Fixa o valor mínimo da aposta nos jogos não bancados

Regula o pagamento de taxas por parte das empresas de seguros ao Instituto de Seguros de Portugal

Actualiza as pensões de aposentação, reforma, sobrevivência, preço de sangue e outras

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste

Lança em circulação o 5.º grupo de valores da série ordinária «Instrumentos de Trabalho»

Lança em circulação uma emissão de selos comemorativa da «XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura»

De terem sido eleitos para os cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal Constitucional, respectivamente, os juízes Armando Manuel de Almeida Marques Guedes e José Maria Barbosa de Magalhães Godinho

Aplica aos funcionários e agentes das juntas portuárias da Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto Regulamentar n.º 20/82 e no Despacho Normativo n.º 65/82