Diário da República n.º 86/1992, Série I-A de 1992-04-11

Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas

Cria um regime de mobilidade de recursos humanos qualificados para as actividades de investigação e desenvolvimento

Estabelece o novo regime de transporte internacional rodoviário de passageiros

Estabelece o regime de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime de ambulatório, bem como as suas isenções