Diário da República n.º 86/1992, Série I-B de 1992-04-11

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau dos Decretos n.os 117/76, de 9 de Fevereiro, 31/77, de 9 de Março, 141/79, de 27 de Dezembro, e 126/82, de 9 de Novembro, e do texto único da Convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional (IMO)

Cria no quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

Fixa os valores definitivos de várias empresas nacionalizadas

Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais um lugar de técnico superior principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

Altera o quadro de pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 674/88, de 8 de Outubro na parte relativa ao grupo de pessoal de informática

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Família, aprovado pela Portaria n.º 461/87, de 2 de Junho, na parte relativa ao grupo de pesssoal técnico superior

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, aprovado pela Portaria n.º 17/88, de 8 de Janeiro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo, aprovado pela Portaria n.º 747/87 de 18 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Aprova as taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica por cada exame em regime ambulatório