Diário da República n.º 86/1995, Série I-A de 1995-04-11

Ratifica a Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativa à Aplicação do Princípio Ne Bis In Idem

Ratifica o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublim sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen

Aprova, para ratificação, a Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativa à Aplicação do Princípio Ne Bis In Idem

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublim sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen

Aprova a alienação da totalidade do capital social da QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A., e da QUIMIPARQUE - Parques Industriais da Quimigal, S. A.

Altera o Decreto-Lei n.º 145/94, de 24 de Maio (concede uma bonificação à linha de crédito de curto prazo para os sectores da agricultura, silvicultura e pecuária e cria e regulamenta uma linha de crédito para a comercialização de produtos agro-alimentares)