Diário da República n.º 86/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-04-13

Estabelece regras relativas à integração dos funcionários de justiça oriundos de Macau na Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Estabelece regras relativas à integração dos funcionários dos registos e notariado oriundos de Macau na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Regula aspectos particulares do processo de integração dos funcionários do território de Macau e permite a criação automática de lugares, a extinguir quando vagarem, nos quadros dos serviços da República Portuguesa

Estabelece e regulamenta o direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa de trabalhadores vinculados à Administração do território de Macau

Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes da administração central, local e regional