Diário da República n.º 86/2000, Série I-B de 2000-04-11

Reconhece o curso de técnico de serviços jurídicos, aprovado pela Portaria n.º 948/99, de 27 de Outubro, como requisito habilitacional de ingresso de pessoal oficial de justiça nas secretarias judiciais

Aprova o orçamento da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 2000