Diário da República n.º 86/2000, 1º Suplemento, Série I-B de 2000-04-11

Fixa a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro. Revoga as Portarias n.os 53-A/98, de 4 de Fevereiro, e 1071-A/98, de 31 de Dezembro