Diário da República n.º 86/2002, Série I-B de 2002-04-12

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Marco de Canaveses de 3 de Julho de 2000 que aprovou o Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal e o respectivo quadro de pessoal e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município

Ratifica as medidas preventivas para parte da área de intervenção do Plano Director Municipal de Lagos, a qual corresponde a toda a área do município de Lagos, com excepção das áreas indicadas pelas letras A), B), C), D), E), F), G), H), I), J), K) e L) na planta anexa à presente resolução

Aprova o quadro de pessoal do Gabinete do Direito de Autor

Altera a Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro, que regulamenta os cursos de especialização tecnológica

Altera o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior

Regulamenta a concessão de equivalências entre disciplinas e áreas de formação de vários cursos e as disciplinas e áreas de formação dos planos curriculares do ensino secundário recorrente por unidades capitalizáveis

De ter sido rectificado o aviso n.º 1/2002, do Banco de Portugal, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 61, de 13 de Março de 2002