Torna público que a República Checa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um Sistema de Reclamações Coletivas, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 9 de novembro de 1995
Torna público que foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério das Relações Exteriores e Culto da República Argentina, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de outubro de 2008
Estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas
Emitente:
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Assembleia da República
Ministério da Economia e do Emprego
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social