Diário da República n.º 86/2012, Série I de 2012-05-03

Recomenda ao Governo a promoção de incentivos ao empreendedorismo jovem

Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

Eleição de membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.

Define as competências, a composição e as regras de funcionamento do Conselho Nacional para o Empreendedorismo e a Inovação

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho

Torna público que a República Checa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um Sistema de Reclamações Coletivas, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 9 de novembro de 1995

Torna público que foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério das Relações Exteriores e Culto da República Argentina, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de outubro de 2008

Estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas