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Diário da República n.º 86/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-04
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D - Tribunais e Ministério Público
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Resolução n.º 1/2020
Resolução n.º 1/2020 - 1.ª Secção - utilização de meios eletrónicos nos processos de fiscalização prévia
Emitente:
Tribunal de Contas
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