Decreto de 12 de Abril, transferindo para a Federação Nacional das Associações de Socorros Mútuos a concessão dum edifício feita à Comissão Executiva do Congresso da Associações de Socorros Mútuos de Lisboa
Portaria de 11 de Abril, determinando que as licenças graciosas aos funcionários dos quadros de saúde das colonias somente sejam concedidas pelos governadores das províncias que sejam sede dos diversos quadros de saúde