Diário do Govêrno n.º 87/1914, Série I de 1914-06-01

Lei n.º 178, criando o concelho de Alportel

Lei n.º 179, estabelecendo que a disposição do artigo 29.º da lei de 14 de Junho de 1913, que regula a situação dos funcionários aposentados, não seja aplicável aos funcionários civis e militares que se encontrem em determinadas circunstâncias

Lei n.º 180, anulando a contribuìção da classe dos caixeiros, relativa ao ano de 1912

Decreto n.º 529, aprovando a tabela dos valores mínimos para cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional, que há-de vigorar no segundo trimestre de 1914
Tabela a que se refere o supracitado decreto

Aviso acêrca da prorrogação, por mais um ano, da Convenção de extradição luso-uruguayana de 27 de Setembro de 1878

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 176 de 30 de Maio, que modificou um artigo da organização dos correios e telégrafos

Rectificação à lei n.º 177, de 30 de Maio, relativa à criação de Escolas de Construções, Indústria e Comércio nas cidades de Lisboa e Pôrto