Diário do Govêrno n.º 87/1917, Série I de 1917-06-01

Decreto n.º 3169, convocando os colégios eleitorais para a eleição suplementar de um Senador pelo distrito de Lisboa e fixando o dia 22 de Julho de 1917 para a realização do acto eleitoral

Portaria n.º 974, autorizando a Misericórdia de Vouzela a remir os ónus enfitêuticos impostos numa propriedade urbana que lhe pertence e a resgatar o usufruto que onera uma outra sua propriedade

Portaria n.º 975, autorizando a Misericórdia de Abrantes a aceitar uma herança

Portaria n.º 976, autorizando a Irmandade das Almas da freguesia de S. Pedro de Oliveira a aceitar um legado

Portaria n.º 977, autorizando a Misericórdia e Hospital de Esposende a aceitar um legado

Decreto n.º 3170, aprovando e mandando pôr em vigor as instruções regulamentares do serviço de inspecção da Fazenda Pública anexas ao mesmo decreto

Decreto n.º 3171, inserindo várias disposições para a eficaz superintendência da Direcção Geral da Fazenda Pública nos processos de caução e alcances dos responsáveis para com a Fazenda Nacional

Decreto n.º 3172, permitindo o uso dos aparelhos de pesca denominados cercos americanos em toda a costa do Departamento Marítimo do Sul, emquanto durar o estado de guerra

Portaria n.º 978, concedendo à The Portuguese American Tin Company a expropriação de várias parcelas de terreno nos distritos da Guarda e Castelo Branco, destinadas à exploração dos aluviões de estanho existentes dentro da área da sua concessão mineira

Decreto n.º 3173, modificando as disposições existentes sôbre horário do serviço nas repartições públicas, encerramento dos estabelecimentos e limite da circulação dos carros eléctricos

Decreto n.º 3174, criando do Ministério do Trabalho e Previdência Social uma Administração de Abastecimentos, para o aprovisionamento do país de matérias primas, combustíveis e géneros de primeira necessidade