Diário do Govêrno n.º 87/1932, Série I de 1932-04-13

Torna público ter a República do Peru ratificado, em 29 de Março último, o Protocolo de Assinatura relativo ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, concluído em Genebra em 16 de Dezembro de 1920, e a Declaração de adesão à cláusula facultativa prevista no mesmo Protocolo

Rectificação ao decreto n.º 21069, que reforça várias dotações do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Cria a Ordem do Império Colonial destinada a premiar e galardoar os serviços relevantes prestados às colónias por indivíduos ou corporações nacionais e estrangeiros, tanto na ordem pública civil ou militar como na ordem privada

Rectificação ao decreto n.º 21075, que manda inscrever no orçamento a verba destinada ao custeio das despesas que ocasiona a visita às colónias africanas do Ministro das Colónias e pessoal que o acompanhe

Determina que o agente geral das colónias tenha a categoria e vencimentos de chefe de repartição

Manda aditar várias frases ao decreto n.º 21014, que torna obrigatória a inserção de determinados trechos nos livros de leitura adoptados oficialmente

Proíbe absolutamente a plantação da vinha nas diversas zonas vitícolas do País emquanto não fôr legalmente condicionada