Diário do Govêrno n.º 87/1941, Série I de 1941-04-16

Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a ordenar o pagamento de uma quantia relativa a gratificação escolar vencida no ano de 1933-1934 por oficiais e praças em serviço na Escola Prática de Engenharia

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 146.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Promulga o regulamento da Junta de Exportação do Café Colonial