Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância relativa a despesas feitas pela polícia de vigilância e defesa do Estado no ano económico findo
Insere um novo artigo na pauta de exportação referente a resíduos de minério de volfrâmio, de teor não superior a 25 por cento de anidrido túngstico, e insere no índice da referida pauta as respectivas remissões