Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as quantias devidas a dois médicos pelo tratamento dos engenheiros João Alberto Barbosa Carmona e Raúl de Mesquita Lima, gravemente feridos no desastre que vitimou o Ministro das Obras Públicas e Comunicações, engenheiro Duarte Pacheco
Manda executar nos territórios do Império o disposto no artigo 3.º do decreto-lei n.º 32086 (sanções pelos crimes de assambarcamento, especulação e contra a economia nacional), com a nova redacção dada por esta portaria
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública