Diário do Governo n.º 87/1948, Série I de 1948-04-15

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36822, que dá nova redacção ao artigo 14.º do regulamento da pesca e da apanha do moliço na ria de Aveiro

Altera o quadro do pessoal do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Declaração de ter sido autorizada uma alteração ao quadro do pessoal contratado não pertencente aos quadros da Cadeia Penitenciária de Lisboa, inserto no Diário do Governo n.º 302, de 26 de Dezembro de 1936

Transfere de uma verba no orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Estabelece, até ao fim do corrente ano económico, a forma de pagamento do encargo resultante da diferença entre o vencimento e suplemento de um Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe e os de um embaixador

Abre um crédito na colónia de Moçambique para pagamento do abono para falhas, referente aos meses de Junho a Dezembro de 1947, em dívida ao delegado do recebedor de Fazenda da delegação de Fazenda do concelho de Magude

Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado a suportar o encargo com a instalação e funcionamento do novo pavilhão de isolamento do Hospital Miguel Bombarda