Diário do Governo n.º 87/1962, Série I de 1962-04-18

Designa os dias que as Câmaras Municipais das Caldas da Rainha, Povoação, Sabugal e Vila Franca do Campo ficam autorizadas a considerar feriado municipal

Determina que os oficiais mandados passar da situação do activo à de reforma por resolução do Conselho de Ministros aguardem como adidos ao quadro essa mudança de situação

Torna público ter o Governo da União Indiana depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre tráfico rodoviário, celebrada em Genebra a 19 de Setembro de 1949

Torna público ter o Governo Belga depositado o instrumento de ratificação da Convention providing a uniform law for cheques and Protocol, da Convention for the settlement of certain conflicts of laws in connection with cheques and Protocol e da Convention of the stamp laws in connection with cheques and Protocol, feitas em Genebra a 19 de Março de 1931

Suspende a cobrança da sobretaxa que incide sobre o amendoim em casca, da presente campanha, a exportar da província da Guiné para a metrópole, até ao limite de 7700 t