Regula a concessão de primeiras passagens, passagens de férias e passagens de regresso aos estudantes ultramarinos - Revoga os Decretos n.os 39297, 39362 e 41505 e a Portaria n.º 16893
Adita um parágrafo ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 43369, que altera o plano de estudos das escolas do magistério primário - Revoga os artigos 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 32243
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a outorgar, pelo prazo de 25 anos, a concessão dos terrenos do domínio público do Estado integrados na sua área de jurisdição que forem indispensáveis à construção do conjunto hoteleiro a instalar na zona marginal de Oeiras entre o Forte do Areeiro e a Feitoria
Emitente:
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Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral das Produtos Agrícolas e Industriais
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa