Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço do Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de instalação de combustíveis (1.ª fase), Beja
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra da rede de distribuição de energia eléctrica em alta tensão (fornecimento de transformadores)
Cria conservatórias do registo comercial de 3.ª classe com sede nas vilas de Amares, Lourinhã, Lousada, Montemor-o-Velho, Paços de Ferreira, Vagos, Seixal e Benavente e jurisdição na área dos respectivos concelhos
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Zomba, com efeitos a partir de 1 de Maio próximo, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 21154
Torna público ter sido concluído em Paris um acordo entre a Embaixada de Portugal naquela cidade e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Francesa sobre a circulação de marítimos portugueses e franceses no território dos dois países