Diário do Governo n.º 87/1975, Série I de 1975-04-14

Permite a requisição de funcionários para prestarem serviço na Presidência da República

Determina que os presidentes das mesas das assembleias ou secções de voto poderão permitir, sob certas condições, a presença de agentes dos órgãos de informação

Estabelece disposições sobre o funcionamento de bolsas municipais para atribuição de habitações em regime de renda limitada

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 713/74 relativo à adopção de uma definição legal de «CKD film» adequada à generalidade das linhas de montagem

Substitui a designação «Casa de Portugal» por «Centro de Turismo de Portugal»

Cria um grupo de trabalho para o estudo dos problemas postos pelo trabalho nos portos do Douro e Leixões