Diário do Governo n.º 87/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-04-14

Encarrega o Ministro sem pasta Prof. Francisco Pereira de Moura de despachar diversos assuntos correntes de administração pública da competência do Primeiro-Ministro

Encarrega o Ministro sem pasta Prof. Francisco Pereira de Moura de coadjuvar o Ministro da Administração Interna no respeitante ao ordenamento do território

De delegação no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Carlos Matos Chaves Macedo, da competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente da Reabilitação

De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros e Secretários de Estado da competência para autorizarem a realização de despesas até aos montantes de, respectivamente, 25000 e 15000 contos

Estabelece normas sobre a ocupação de fogos devolutos