Diário da República n.º 87/1976, Série I de 1976-04-12

Determina que durante o ano lectivo de 1975-1976 seja facultada a eliminação da Academia Militar aos alunos que a requeiram, em qualquer altura dos cursos que frequentam, não ficando obrigados a qualquer indemnização financeira ao Estado

Autoriza o Estado-Maior da Força Aérea a alienar material aéreo, munições ou equipamentos militares não necessários à mobilização das forças armadas, nem cativos a obrigações internacionais assumidas pelo Estado

Nomeia uma comissão de inquérito para apuramento de eventuais responsabilidades por parte das administrações, gerências e elementos do pessoal das empresas de Organizações Cancela

De ter sido rectificada a Portaria n.º 147/76, de 15 de Março, que manda aprovar o quadro do pessoal dos Recolhimentos da Capital

Fixa os quantitativos de abono diário de alimentação ao pessoal da PSP

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Arouca

Aprova como norma definitiva o estudo E-1718

Aprova como normas definitivas os estudos E-1673 a E-1678, E-1682 e E-1713

Altera a redacção da alínea d) do artigo 10.º do Regulamento da Pesca Artesanal

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a realizar os trabalhos necessários à reparação dos estragos e prejuízos causados pelos recentes temporais ocorridos na ilha do Pico

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Escola Prática da Polícia de Segurança Pública do Calvário, em Lisboa - remodelação da ala norte e claustro do edifício, pela importância de 10926781$30

Aprova o Estatuto da Empresa Pública Radiodifusão Portuguesa E. P.