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Diário da República n.º 87/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-04-12
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Decreto-Lei n.º 274-A/76
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º do
Decreto-Lei n.º 713-A/75
, de 19 de Dezembro (feriados)
Emitente:
Ministérios da Administração Interna e do Trabalho
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