Diário da República n.º 87/1978, Série I de 1978-04-14

Manda que os decretos-leis e decretos que consistam na aprovação de tratados ou acordos internacionais que também devam ser aprovados pelo Conselho da Revolução sejam igualmente remetidos a este órgão de soberania

Determina que nas contas dos serviços com autonomia administrativa e financeira, assistidas por um representante do Tribunal de Contas, a demonstração, no que se reporta ao crédito, possa ser feita através de relações dos documentos de despesa referentes às verbas despendidas

Cria um grupo de trabalho encarregado de preparar a participação portuguesa na Conferência das Nações Unidas sobre a Aplicação da Ciência e da Tecnologia ao Desenvolvimento

Autoriza os CTT a contrair empréstimos externos até ao montante de 50 milhões de dólares

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Estarreja

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital

Fixa os preços máximos de venda do sulfato de cobre de uso agrícola no continente e Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores