Diário da República n.º 87/1979, Série I de 1979-04-14

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 34/79, de 28 de Fevereiro (altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 121/78, de 2 de Junho - Condicionamento dos aumentos salariais)

De ter sido rectificada a declaração, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 20 de Março de 1979

Fixa as percentagens em que deverá ser calculada a remuneração dos membros das comissões administrativas das empresas Salvor e Sointal, Grupo Prainha, Álvaro Calhau Rolim, Lda., e TAU

Fixa as percentagens em que deverão ser calculadas as remunerações mensais a atribuir aos gestores da empresa Planal - Sociedade de Planeamento e Desenvolvimento do Algarve, S. A. R. L.

Aprova o Acordo Especial de Cooperação no Sector Eléctrico entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular de Angola

Autoriza a Capitania do Porto do Funchal a proceder à inscrição marítima dos residentes na região há mais de dois anos que tenham assegurado trabalho em navios de empresas estrangeiras ou embarcações de tráfego local ou pesca registadas nos portos