Diário da República n.º 87/1980, Série I de 1980-04-14

Torna público ter o Governo do Egipto retirado a declaração referente a Israel, produzida quando aquele Governo ratificou o Acordo que instituiu o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola

Torna público que a República Árabe do Egipto retirou as reservas que havia formulado contra Israel quando da sua adesão à Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar

Declara instalado, com efeitos a partir do dia 16 de Junho próximo, o Tribunal da Comarca de Vale de Cambra

Cria um cartão especial de identidade para uso do pessoal dirigente e técnico superior da Inspecção-Geral de Seguros

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77 a reserva já demarcada a Miguel Romão e outros

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a José Cabral Nunes Barata

Esclarece dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 247/78, de 22 de Agosto (actividade da indústria hoteleira ou similar)