Diário da República n.º 87/1982, Série I de 1982-04-15

Taxas de câmbio consular

Introduz alterações nos artigos 71.º e 75.º do Estatuto do Oficial da Armada

Introduz alterações ao quadro orgânico do pessoal militar das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE)

Transfere para o Ministro da Cultura e Coordenação Científica a competência que foi atribuída ao Primeiro-Ministro pelo Decreto-Lei n.º 79/80, de 19 de Abril

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/82/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de 23 de Março de 1982

De ter sido rectificada a Portaria n.º 179/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1982

Permite a importação, sob regime de draubaque, de concentrados de frutas destinados ao fabrico de refrigerantes de sumos de frutas

Revoga a equiparação do cargo de director do Arquivo da Universidade de Coimbra à categoria de director de serviços, operada pela Portaria n.º 568/80, de 5 de Setembro

Cria na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa o quadro de professores catedráticos e associados supranumerários

Cria no quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural 1 lugar de assessor, letra B

Alarga o quadro de pessoal da Escola Náutica Infante D. Henrique

Torna público que foram trocados os instrumentos de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos

Cria a Carta de Exportador