Transfere para o Ministro da Cultura e Coordenação Científica a competência que foi atribuída ao Primeiro-Ministro pelo Decreto-Lei n.º 79/80, de 19 de Abril
Revoga a equiparação do cargo de director do Arquivo da Universidade de Coimbra à categoria de director de serviços, operada pela Portaria n.º 568/80, de 5 de Setembro
Torna público que foram trocados os instrumentos de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos