Diário da República n.º 87/1985, Série I de 1985-04-15

Autoriza a Direcção-Geral da Comunicação Social a renovar, no corrente ano, os contratos anteriormente celebrados com a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (ANOP), e a NP - Notícias de Portugal, Cooperativa de Utentes de Serviços de Informação, C. R. L., até ao montante de 150000 contos por cada um

Suspende, pelo prazo de 180 dias, a aplicação do Decreto-Lei n.º 261/84, de 31 de Julho, que aprova os regulamentos higio-sanitários sobre carnes e seus produtos

Autoriza a conversão da componente lectiva do horário de trabalho de professores efectivos reconhecidamente diminuídos ou incapacitados para o trabalho escolar em outras funções de natureza pedagógica, técnica ou administrativa. Revoga o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 68/77, de 24 de Fevereiro

Determina a inclusão do Município de Meda na área da Região de Turismo do Douro Sul

Adita um parágrafo único ao artigo 62.º do Regulamento para o Serviço de Abastecimento de Água pela Companhia das Águas de Lisboa, aplicável à EPAL - Empresa Pública das Águas Livres por força do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente, alusiva ao «25.º aniversário da EFTA»