Diário da República n.º 87/1986, Série I de 1986-04-15

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 150-A/85, de de 8 de Maio (processo de profissionalização de professores)

Aprova as tabelas de equivalência de categorias da Administração Pública para efeitos de actualização de pensões degradadas