Diário da República n.º 87/1987, Série I de 1987-04-14

Incumbe o Instituto Português da Qualidade (IPQ) de centralizar e gerir a troca de informação prevista no Acordo Relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio

Fixa em 1,5% a taxa que servirá para cálculo da quota de fiscalização a pagar em 1987 pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens imóveis

Mantém em vigor as portarias e despachos relativos ao exercício e demais condições de aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 172-G/86, de 30 de Junho [aplicação do Regulamento (CEE) n.º 797/85, de 12 de Março]

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao pessoal médico (endocrinologia, medicina nuclear, reumatologia e gastrenterologia)

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital do Porto

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, de acordo com o artigo 42, alínea e), da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro no Domínio Civil e Comercial, que a França, em conformidade com o artigo 34 da referida Convenção, modificou a sua declaração relativa ao artigo 23 da mesma Convenção

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, de acordo com o artigo 42, alíneas d) e e), da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, que, conforme o artigo 40, parágrafo 2, da referida Convenção, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarou que esta Convenção será extensiva à ilha de Jersey, entrando em vigor em relação a esta ilha em 7 de Março de 1987

Torna público que o Governo de Santa Lucia depositou o instrumento de adesão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição

Estabelece as taxas dos serviços prestados nos matadouros

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 420920 contos