Diário da República n.º 87/1988, Série I de 1988-04-14

Aprova o Regimento do Conselho Superior de Segurança Interna

Publica os modelos, aprovados por despacho ministerial de 9 de Março de 1988, da declaração modelo n.º 2 e dos anexos A e B, com as respectivas instruções, a que se refere o artigo 340.º e a alínea b) do artigo 344.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Apoio Técnico do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo

Declaração de área crítica de recuperação e reconversão urbanística em Ansião e Avelar

Considera doença de declaração obrigatória a paratuberculose ou doença de Johne

Atribui aos titulares do diploma de estudos superiores especializados em Auditoria do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro que nele hajam ingressado com a titularidade de uma das habilitações a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2.º da Portaria n.º 686/86, de 14 de Novembro, o grau de licenciado em Auditoria e aprova o modelo da respectiva carta de curso

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da «Europa CEPT 1988 - Meios de Transporte e Comunicação»

Revoga a Portaria n.º 410/82, de 23 de Abril

Sujeita ao regime de preços convencionados as embalagens Tetra Brik assépticas para leite em natureza (1 l) impressas em flexografia

Fixa o valor do metro quadrado padrão de construção civil para o ano de 1988