Diário da República n.º 87/1990, Série I de 1990-04-14

Permite a integração nos quadros de pessoal das câmaras municipais do pessoal dos gabinetes técnicos locais

Estabelece diversas medidas sancionatórias no âmbito da circulação automóvel

Estabelece novo regime sancionatório da condução sob influência do álcool