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Diário da República n.º 87/1990, Série I de 1990-04-14
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Diário da República n.º 87/1990, Série I de 1990-04-14
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Decreto-Lei n.º 122/90
Permite a integração nos quadros de pessoal das câmaras municipais do pessoal dos gabinetes técnicos locais
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 123/90
Estabelece diversas medidas sancionatórias no âmbito da circulação automóvel
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 124/90
Estabelece novo regime sancionatório da condução sob influência do álcool
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
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