Diário da República n.º 87/1991, Série I-A de 1991-04-15

Alterações ao Regimento da Assembleia da República

Aprova o programa de concurso e o caderno de encargos que regerão o cálculo dos valores definitivos devidos pela nacionalização ou expropriação de bens e imóveis efectuada no âmbito do processo de reforma agrária