Diário da República n.º 87/1994, Série I-B de 1994-04-14

Aprova o regulamento dos protocolos de modernização administrativa a celebrar entre o Estado, através da Direcção-Geral da Administração Autárquica e das comissões de coordenação regional, e os municípios ou associações de municípios

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas

Extingue a Delegação Aduaneira de Valença e os Postos Aduaneiros de Olhão e de Carrascas e cria o Posto Aduaneiro de Albarraque e a Delegação Aduaneira de Peso da Régua

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério, para o ano de 1993, no montante de 7948089 contos