Diário da República n.º 87/1996, Série I-B de 1996-04-12

Altera a Portaria n.º 522/95, de 31 de Maio (aprova o Regulamento das Condições de Polícia Sanitária Que Regem a Introdução no Mercado de Animais e de Produtos da Aquicultura)

Aprova o Regulamento Técnico para a Produção e Controlo dos Parâmetros de Qualidade dos Materiais de Propagação e Plantação de Produtos Hortícolas, com Excepção das Sementes, bem como para o Controlo dos Respectivos Fornecedores e Suas Instalações

Estabelece o novo regime de quotas leiteiras, atribuição de quantidades de referência e respectiva reserva nacional

Estabelece disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1996