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Diário da República n.º 87/1996, Série II de 1996-04-12
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Diário da República n.º 87/1996, Série II de 1996-04-12
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Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
(Sem diploma)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria-Geral
(Sem diploma)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria-Geral
Despacho
Emitente:
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho n.º 60/MJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º SEAMEPAT 23-XIII/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado Adjunto
Despacho n.º SEAMEPAT 29-XIII/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado Adjunto
Despacho n.º SEAMEPAT 30-XIII/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado Adjunto
Despacho n.º SEAMEPAT 28-XIII/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado Adjunto
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Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministério da Justiça
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretaria-Geral
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado Adjunto
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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