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Diário da República n.º 87/1997, Série II de 1997-04-14
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Diário da República n.º 87/1997, Série II de 1997-04-14
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Despacho n.º 16/97
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas - Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar
Despacho Conjunto n.º 4/97
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução n.º 18/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 458/97-SETF
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho Conjunto n.º A-62/97-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º A-43/97-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
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Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas - Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Presidência do Conselho de Ministros
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