Diário da República n.º 87/2001, Série I-B de 2001-04-12

Determina que a introdução, circulação e comercialização no território nacional de maçã e pêra, provenientes de qualquer Estado membro, em embalagens que contenham, para além dos referidos frutos, folhas e ou ramos de macieira e pereira, em violação do disposto no Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 517/99, de 4 de Dezembro, implica a destruição da remessa ou do lote na sua totalidade. Revoga a Portaria n.º 463/2000, de 21 de Julho

Aprova o plano de estudos do curso de ratificação para o exercício de outras funções educativas na área de Organização e Desenvolvimento Curricular, da Escola Superior de Educação do Porto, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril

Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Educação Especial - Problemáticas de Risco, da Escola Superior de Educação do Porto, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril

Autoriza a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias a ministrar o curso de licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas, variante de Estudos Portugueses e Franceses, e aprova o respectivo plano de estudos