Diário da República n.º 87/2002, Série I-A de 2002-04-13

Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, assinada em Lisboa em 3 de Setembro de 2001

Transpõe para o direito interno as Directivas n.os 2000/72/CE e 2000/74/CE, da Comissão, de 22 de Novembro, aprovando o Regulamento Relativo ao Dispositivo de Descanso e à Identificação dos Comandos, Avisadores e Indicadores dos Veículos a Motor de Duas ou Três Rodas

Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local