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Diário da República n.º 87/2003, Série I-B de 2003-04-12
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Diário da República n.º 87/2003, Série I-B de 2003-04-12
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Portaria n.º 302/2003
Disciplina a matrícula e a frequência no ensino secundário recorrente
Emitente:
Ministérios da Educação e da Ciência e do Ensino Superior
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2003/A
Ratifica o Plano Director Municipal do Nordeste
Emitente:
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
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Ministérios da Educação e da Ciência e do Ensino Superior
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
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