Diário da República n.º 87/2016, Série I de 2016-05-05

Pela intervenção urgente na recuperação da estrada nacional n.º 4

Torna público que a República Democrática do Congo aderiu à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958

Torna público que a República do Paraguai aderiu à Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque, em 28 de setembro de 1954

Torna público que o Reino da Bélgica ratificou a Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996

Torna público que a República do Cazaquistão aderiu à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954

Torna público que a Mongólia aderiu à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954

Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei que estabelece o regime especial de apoios aos pequenos e médios agricultores com atividade na Região Autónoma da Madeira, no quadro de um regime extraordinário de incentivos e apoios diretos à agricultura familiar