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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Autoriza a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos a proceder à repartição dos encargos relativos à "Aquisição de Serviços de Desenvolvimento, Assistência Técnica e Manutenção do Sistema Integrado de Fiscalização da Atividade da Pesca (SIFICAP)"
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