Decreto n.º 6581, abrindo um crédito especial da quantia de 48000$00 destinado a reforçar a verba inscrita na proposta orçamental para cotas aos empregados das alfândegas
Nova publicação, rectificada, da tabela de salário diário ao pessoal a cargo das comissões administrativas das Alfândegas de Lisboa e Pôrto, que faz parte integrante do decreto n.º 6529, de 12 de Abril de 1920
Decreto n.º 6582, permitindo aos cultivadores de cana sacarina da freguesia do Faial, da Ilha da Madeira, o destilar, de conta própria, a quantidade de cana excedente à que pelo respectivo rateio compete adquirir às fábricas de aguardente daquela freguesia
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Agricultura - Secretaria Geral
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais