Diário do Govêrno n.º 88/1921, Série I de 1921-04-28

Decreto n.º 7470, reforçando a proposta orçamental do Ministério da Guerra para o ano económico de 1920-1921 com a quantia de 4290611$88, relativa aos meses de Janeiro e Fevereiro do mencionado ano económico, conforme a distribuïção feita no mapa anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 7471, prescrevendo as penalidades a aplicar aos contraventores do estabelecido na portaria de 12 de Dezembro de 1912, que determinou o assinalamento das armações de atum nas costas de Portugal e ilhas adjacentes, quer de dia quer de noite

Decreto n.º 7472, avaliando as despesas da indústria da pesca, para efeito do pagamento da taxa progressiva, para o ano de 1920

Portaria n.º 2722, esclarecendo a portaria n.º 2604, de 21 de Janeiro de 1921, quanto à forma de abono dos vencimentos dos funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros durante os períodos de viagem

Portaria n.º 2723, fixando a remuneração dos inspectores técnicos e do pessoal auxiliar encarregados da inspecção às companhias de seguros, determinada pela portaria n.º 2503, de 11 de Novembro de 1920