Diário do Govêrno n.º 88/1922, Série I de 1922-05-08

Reconhece às câmaras municipais o direito de formularem e promulgarem posturas sôbre apascentação e entrada de gados em propriedades e terrenos particulares, com prévia licença dos respectivos donos ou rendeiros

Autoriza a Câmara Municipal de Loures a lançar sôbre as terras de lezíria do seu concelho o imposto necessário para o estabelecimento e conservação de drenagem dessas terras

Cria várias assembleas eleitorais primárias nos concelhos de Vila Nova de Gaia, Gondomar, Barreiro e Estremoz, e transfere para a assemblea eleitoral primária de Olival, ficando dela fazendo parte, a freguesia de Seixezelo, ambas do concelho de Vila Nova de Gaia

Rectificação à epígrafe que precede as tabelas das ajudas de custo e despesas de transportes fixadas para os diferentes Ministérios, no segundo trimestre de 1922, anexas ao decreto n.º 8128, de 5 de Maio

Introduz várias alterações no capítulo III do regulamento para a instrução do exército metropolitano (Escolas de Sargentos)

Aprova e manda pôr em execução o regulamento das escolas de condutores militares de automóveis que faz parte do mesmo decreto

Aprova e manda pôr em execução os estatutos da Associação dos Escoteiros de Portugal, anexos a êste decreto, e revoga os aprovados pelo decreto n.º 3120-B, de 10 de Maio de 1917

Regulamenta o abono da gratificação escolar

Autoriza a abertura de um crédito especial de 350000$00 para fazer face às despesas com a aviação militar