Diário do Govêrno n.º 88/1928, Série I de 1928-04-18

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15324, que cria a freguesia de Ortiga, no concelho de Mação

Determina que, sem licença da Direcção Geral da Segurança Pública, nenhum funcionário superior da polícia possa ausentar-se do distrito em que tenha de exercer as suas funções

Rectificações ao decreto n.º 15344 (Estatuto Judiciário)

Autoriza a cunhagem de uma moeda comemorativa da batalha de Ourique

Regula a eleição dos dois representantes das sociedades de seguros nacionais no Conselho de Seguros

Aprova o regulamento do serviço de saúde do Arsenal da Marinha

Rectificações ao decreto n.º 15335, sôbre inscrição marítima

Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Tratado de Conciliação, Regulamento Judicial e Arbitragem e seu Protocolo adicional, assinado em Lisboa entre os plenipotenciários de Portugal e Espanha

Regula as concessões de caminhos de ferro de interêsse geral a corpos administrativos

Modifica várias disposições do regulamento do serviço da linha telefónica de Lisboa ao Pôrto, aprovado por decreto de 10 de Março de 1904

Programa dos exames de admissão aos Institutos Superiores de Comércio de Lisboa e Pôrto

Regula a nomeação dos reitores e dos vice-reitores dos liceus e dos directores de classe

Permite a exportação de azeite até 5 graus de acidez para os mercados do Brasil e colónias portuguesas