Diário do Govêrno n.º 88/1929, Série I de 1929-04-19

Determina que o lugar de chefe da secção civil da Repartição do Gabinete do delegado especial do Govêrno da República nos Açôres seja desempenhado em comissão por um funcionário público, do continente ou ilhas adjacentes, que seja bacharel ou licenciado em direito

Nota dos factores de correcção do valor determinado nos termos do artigo 108.º do decreto n.º 16731 para a liquidação do imposto sôbre as sucessões e doações e sisa

Dispensa a junção aos autos da cópia dos anúncios ou editais a que se refere o § 3.º do artigo 112.º do decreto n.º 2 de 27 de Setembro de 1894 - Simplifica os termos dos traslados a extrair dos processos do Contencioso Fiscal com destino à instauração de processos criminais

Cria dois artigos na pauta de importação ref rentes a vidro em contas, missanga e vidrilhos, em obra não especificada, excepto bijutaria e postes de ferro ou aço golpeado e estirado para suporte de fios condutores de electricidade

Rectificação ao decreto n.º 16696, que aprova o regulamento da Manutenção Militar

Regulamenta o decreto n.º 12704, rectificado pelo decreto n.º 13657, que reorganizou a Escola Militar

Regula a presença dos professores às sessões dos conselhos escolares, senado e assembleas universitárias - Determina ser o serviço de exames obrigatório para todos os professores das Faculdades e escolas