Diário do Govêrno n.º 88/1932, Série I de 1932-04-14

Reorganiza os serviços do registo da propriedade automovel

Reforça uma verba inscrita no capítulo 8.º, artigo 191.º, do orçamento do Ministério para 1931-1932

Reforça uma verba inscrita no capítulo 8.º, artigo 207.º, do orçamento do Ministério para 1931-1932

Acôrdo de comércio e navegação assinado entre Portugal e o Japão em 23 de Março de 1932 e notas trocadas entre S. Ex.ª o Sr. comandante Fernando Augusto Branco, Ministro dos Negócios Estrangeiros, e o Sr. Tamekichi Ohta, Ministro do Japão

Autoriza o Govêrno a ratificar a Convenção Internacional sôbre Linhas de Carga, respectivo Protocolo Final e Acto Final da Conferência Internacional das Linhas de Carga, assinados em Londres em 5 de Julho de 1930

Rectificação ao decreto n.º 21074, que determina a inscrição no orçamento de uma verba destinada a despesas com as feiras de amostras e conferências a realizar em Loanda e Lourenço Marques, nos termos do decreto n.º 21060

Rectificação ao decreto n.º 21062, que abre um crédito a favor do Ministério da Instrução Pública, destinado aos encargos com o serviço de vistorias da Inspecção Geral do Ensino Particular, e reforça uma verba inscrita no capítulo 2.º, artigo 21.º, do orçamento das receitas para o ano de 1931-1932

Aprova o regulamento ao decreto n.º 20775, que cria junto da Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas o Grémio dos Vendedores de Vinhos por Grosso

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20956, que promulga várias disposições atinentes a manter a genuïnidade do vinho do Pôrto e a assegurar a expansão do comércio exportador